Detran-MS é primeiro do pais que vai ajudar bancos a tomarem veículos com dívidas sem ordem judicial

O Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul) é o primeiro do país a regulamentar a recuperação extrajudicial de veículos. O processo começou em janeiro deste ano e via ajudar bancos a apreenderem veículos com dívidas de financiamento.

Trata-se de um projeto-piloto do Departamento de Trânsito de MS para ajudar instituições financeiras a recuperarem veículos com dívidas sem precisarem recorrer ao Judiciário. Inclusive, o primeiro veículo apreendido de forma extrajudicial, ou seja, sem uma decisão de um juiz, foi realizada em Mato Grosso do Sul.

No projeto-piloto, cinco veículos haviam sido inscritos para a recuperação extrajudicial. Quatro deles foram resolvidos com negociação entre as partes. Em dois casos houve a negociação e em outros dois os devedores entregaram os veículos. No quinto caso, o bem foi inscrito no sistema com restrição de circulação para futura apreensão.

Conforme nota oficial do Detran-MS, todo o processo é conduzido por empresas registradoras credenciadas junto ao órgão. Elas têm o papel de garantir o cumprimento das regras, bem como prazos de todo o processo.

Como funciona a retomada de veículos com dívidas em Mato Grosso do Sul?

De acordo com o Detran-MS, a primeira etapa do procedimento de retomada de veículos com dívidas é a notificação eletrônica ou escrita ao proprietário. Assim, o devedor tem prazo de 20 dias após notificação para se pagar ou negociar a dívida.

Vale ressaltar que o prazo para iniciar o processo varia de acordo com contrato firmado com o banco. Além disso, a recuperação extrajudicial só vale para contratos feitos – ou renegociados – a partir de novembro de 2023, quando o governo federal sancionou o Marco Legal das Garantias.

Caso não haja manifestação do devedor, o veículo recebe restrição de circulação. Ou seja, fica impedido de circular. Isso quer dizer que, caso seja parado em uma blitz ou verificado por algum agente, será apreendido.

A apreensão só pode ser feita em espaços públicos. Para ser feita apreensão dentro da garagem da casa do devedor, por exemplo, somente se este concordar.

Por fim, o Detran-MS afirma que iniciou as retomadas extrajudiciais de veículos para bancos em 10 de janeiro de 2025. Por enquanto, três empresas estão credenciadas para conduzir o processo no Estado.

A expectativa é de que a medida cause diminuição nos juros de financiamento, uma vez que a facilidade em retomar o bem com dívida dado como garantia deixa a operação financeira mais barata para os bancos e reduz os riscos.