Lula sanciona lei que impede retorno do DPVAT

03/01/2025 - 15:10 - Redação - Foto: Divulgação

O presidente Lula sancionou, na última terça-feira (31), a Lei Complementar 211, que revoga a volta do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito, o antigo DPVAT. A decisão faz parte do pacote de corte de gastos do governo federal.

No dia 18 de dezembro, os parlamentares e Executivo já haviam firmado acordo pela revogação da lei que retomaria o imposto.

Com a medida, vítimas de acidentes que não tiverem seguro privado não terão direito a indenizações, já que DPVAT tinha esta função. Eram previstas reparações por morte, por invalidez e reembolsos para assistências médicas e também serviços funerários.

A cobrança havia sido encerrada por uma medida provisória assinada pelo então presidente Jair Bolsonaro em 2019.